{"id":1948,"date":"2024-10-09T20:26:43","date_gmt":"2024-10-09T23:26:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cbsadvogados.com.br\/?p=1948"},"modified":"2024-10-09T20:26:44","modified_gmt":"2024-10-09T23:26:44","slug":"homologacao-de-acordos-extrajudiciais-pela-justica-do-trabalho-e-seus-efeitos-de-quitacao-final","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbsadvogados.com.br\/es\/2024\/10\/09\/homologacao-de-acordos-extrajudiciais-pela-justica-do-trabalho-e-seus-efeitos-de-quitacao-final\/","title":{"rendered":"Homologa\u00e7\u00e3o de Acordos Extrajudiciais pela Justi\u00e7a do Trabalho e seus Efeitos de Quita\u00e7\u00e3o Final"},"content":{"rendered":"<p>Por: Alexandre Belmonte Siphone <a id=\"_ftnref1\" href=\"#_ftn1\">[1]<\/a> e Fabio Alegretti Cooper<a id=\"_ftnref2\" href=\"#_ftn2\">[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>I. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Este artigo ter como objeto a an\u00e1lise jur\u00eddica da recente Resolu\u00e7\u00e3o 586\/2024 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que trata da homologa\u00e7\u00e3o de acordos extrajudiciais pela Justi\u00e7a do Trabalho. A principal inova\u00e7\u00e3o desta normativa consiste em conferir aos acordos extrajudiciais homologados o efeito de quita\u00e7\u00e3o final e irrevog\u00e1vel, vedando sua reabertura ou questionamento judicial futuro. A medida visa, entre outros objetivos, reduzir o volume de processos trabalhistas e promover a resolu\u00e7\u00e3o consensual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>II. Fundamento Legal e Contexto Normativo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o 586\/2024 do CNJ foi concebida no contexto de uma crescente sobrecarga do Poder Judici\u00e1rio, particularmente na Justi\u00e7a do Trabalho. O Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT) e os Centros Judici\u00e1rios de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (Cejuscs-JT) desempenham um papel fundamental na implementa\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, com foco em acordos extrajudiciais A iniciativa \u00e9 respaldada pelo art. 652, \u201cf\u201d, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), que atribui \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho compet\u00eancia para a homologa\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es extrajudiciais, bem como pelo art. 3\u00ba, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que incentiva a ado\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos consensuais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>III. Efeitos da Homologa\u00e7\u00e3o: Quita\u00e7\u00e3o Final e Irrevog\u00e1vel<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>De acordo com a nova normativa, os acordos extrajudiciais homologados pela Justi\u00e7a do Trabalho ter\u00e3o efeito de quita\u00e7\u00e3o total, impedindo que as partes voltem a discutir, judicialmente, as mat\u00e9rias objeto da transa\u00e7\u00e3o. Tal dispositivo refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, uma vez que, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 mais poss\u00edvel a reabertura de lit\u00edgios sobre os direitos transacionados. Cumpre destacar que a homologa\u00e7\u00e3o abrange apenas os acordos que prevejam quita\u00e7\u00e3o ampla, exceto quest\u00f5es relacionadas a sequelas de acidentes de trabalho, doen\u00e7as ocupacionais n\u00e3o mencionadas, ou direitos desconhecidos no momento da negocia\u00e7\u00e3o. Esta limita\u00e7\u00e3o visa garantir a prote\u00e7\u00e3o dos direitos essenciais do trabalhador, especialmente os relacionados \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 integridade f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>IV. Requisitos para Validade dos Acordos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Para a validade dos acordos, a Resolu\u00e7\u00e3o estabelece que a parte trabalhadora deve ser assistida por advogado pr\u00f3prio ou pelo sindicato. No caso de menores de 16 anos ou inv\u00e1lidos, a assist\u00eancia de pais, curadores ou tutores legais \u00e9 obrigat\u00f3ria, em conson\u00e2ncia com as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil e do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. <\/p>\n\n\n\n<p>Adicionalmente, a homologa\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ocorrer se o valor do acordo n\u00e3o seja superior a 40 intervalos m\u00ednimos (R$ 56.480,00), durante o per\u00edodo de testes de seis meses, que visa monitorar a efetividade da medida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>V. Impactos Pr\u00e1ticos e Perspectivas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A medida traz uma expectativa positiva de redu\u00e7\u00e3o no n\u00famero de processos trabalhistas e celeridade na resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios. Contudo, ainda \u00e9 cedo para avaliar plenamente os resultados dessa iniciativa, sendo necess\u00e1rio acompanhar os resultados obtidos durante o per\u00edodo inicial de aplica\u00e7\u00e3o restrito aos acordos.<\/p>\n\n\n\n<p> A participa\u00e7\u00e3o ativa de institui\u00e7\u00f5es como o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as confedera\u00e7\u00f5es sindicais e patronais na elabora\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o demonstra o compromisso de diversos atores sociais na promo\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o de acordo extrajudiciais e a diminui\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios perante o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>VI. Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, a Resolu\u00e7\u00e3o 586\/2024 do CNJ se apresenta como uma medida inovadora e promiss\u00f3ria para a mitiga\u00e7\u00e3o do congestionamento judicial na Justi\u00e7a do Trabalho, sem perder de vista a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores. <\/p>\n\n\n\n<p>A quita\u00e7\u00e3o final dos acordos homologados fortalece a seguran\u00e7a jur\u00eddica, desde que respeitados os requisitos de validade previstos na norma Recomenda-se, por fim, uma avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos resultados da Resolu\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 sua eventual amplia\u00e7\u00e3o ou adequa\u00e7\u00e3o, em prol de um equil\u00edbrio entre celeridade processual e garantia de direitos dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><a id=\"_ftn1\" href=\"#_ftnref1\">[1]<\/a> <strong><a href=\"https:\/\/cbsadvogados.com.br\/es\/profissionais\/alexandre-siphone\/\">Alexandre Belmonte Siphone<\/a><\/strong>, advogado, doutor em direito do trabalho e ci\u00eancias sociais, MBA Gest\u00e3o Empresarial, P\u00f3s-graduado em Direito do Trabalho, professor de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em direito do trabalho, palestrante, parecerista.<\/p>\n\n\n\n<p><a id=\"_ftn2\" href=\"#_ftnref2\">[2]<\/a> <strong><a href=\"https:\/\/cbsadvogados.com.br\/es\/profissionais\/fabio-cooper\/\">Fabio Allegretti Cooper<\/a><\/strong>, desembargador aposentado TRT 15\u00aa regi\u00e3o, mestre em processo civil, professor de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em direito do trabalho, palestrante, parecerista.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por: Alexandre Belmonte Siphone [1] e Fabio Alegretti Cooper[2] I. 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