{"id":1828,"date":"2023-08-25T16:54:23","date_gmt":"2023-08-25T19:54:23","guid":{"rendered":"https:\/\/cbsadvogados.com.br\/?p=1828"},"modified":"2023-08-25T16:54:24","modified_gmt":"2023-08-25T19:54:24","slug":"inconstitucionalidade-da-tarifacao-dos-danos-morais-na-justica-do-trabalho-da-recente-decisao-do-stf-sobre-o-tema","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbsadvogados.com.br\/es\/2023\/08\/25\/inconstitucionalidade-da-tarifacao-dos-danos-morais-na-justica-do-trabalho-da-recente-decisao-do-stf-sobre-o-tema\/","title":{"rendered":"Inconstitucionalidade da tarifa\u00e7\u00e3o dos danos morais na justi\u00e7a do trabalho \u2013 Da recente decis\u00e3o do STF sobre o tema"},"content":{"rendered":"<p><em>Por: <a href=\"https:\/\/cbsadvogados.com.br\/es\/profissionais\/tomas-machado-da-cunha\/\">Tom\u00e1s Cunha<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>A Justi\u00e7a do Trabalho h\u00e1 muito tempo tem sido palco de debates aprofundados sobre os crit\u00e9rios para a fixa\u00e7\u00e3o dos valores de indeniza\u00e7\u00e3o por danos extrapatrimoniais, abrangendo danos morais, ass\u00e9dio moral e est\u00e9ticos. Contudo, a reforma trabalhista que entrou em vigor em novembro de 2017 trouxe consigo uma mudan\u00e7a significativa, impondo crit\u00e9rios espec\u00edficos para avaliar a compensa\u00e7\u00e3o por danos extrapatrimoniais, antes deixados \u00e0 discricionariedade do juiz.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>O cen\u00e1rio pr\u00e9-reforma carecia de par\u00e2metros legalmente estabelecidos para definir o quantum indenizat\u00f3rio relativo aos danos extrapatrimoniais, tornando a fixa\u00e7\u00e3o um exerc\u00edcio sujeito \u00e0 subjetividade do juiz do trabalho. No entanto, com a reforma trabalhista<strong>, o artigo 233-G apresentou novidades ao estabelecer crit\u00e9rios para a quantifica\u00e7\u00e3o desses danos<\/strong>, com base na gravidade e vinculando o valor da indeniza\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio do ofendido:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>I<\/strong> &#8211; ofensa de natureza leve, at\u00e9 tr\u00eas vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do ofendido;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II<\/strong> &#8211; ofensa de natureza m\u00e9dia, at\u00e9 cinco vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do ofendido;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>III<\/strong> &#8211; ofensa de natureza grave, at\u00e9 vinte vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do ofendido;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>IV<\/strong> &#8211; ofensa de natureza grav\u00edssima, at\u00e9 cinquenta vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do ofendido.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A partir da reforma, a determina\u00e7\u00e3o dos valores de indeniza\u00e7\u00e3o por danos extrapatrimoniais passou, em teoria, a ser orientada por crit\u00e9rios espec\u00edficos, exigindo do juiz a fundamenta\u00e7\u00e3o com base nesses par\u00e2metros legalmente definidos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, essa &#8220;tarifa\u00e7\u00e3o&#8221; dos danos extrapatrimoniais logo gerou debates acalorados quanto \u00e0 sua constitucionalidade, questionando se ela limitaria a discricionariedade do judici\u00e1rio e poderia, eventualmente, dar origem a resultados discriminat\u00f3rios ao restringir os valores indeniz\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Como resposta a essa preocupa\u00e7\u00e3o, os dispositivos relacionados, incluindo o artigo 233-G, foram submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF). Em uma decis\u00e3o marcante datada de 27\/06\/2023, o STF julgou parcialmente procedentes as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6050 (Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho &#8211; Anamatra), 6069 (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil &#8211; OAB) e 6082 (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Ind\u00fastria &#8211; CNTI).<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Na decis\u00e3o, o STF estabeleceu que os crit\u00e9rios delineados pelo artigo 233-G da CLT devem ser considerados pelos ju\u00edzes como guias para fundamentar suas decis\u00f5es judiciais. No entanto, o tribunal tamb\u00e9m ressaltou que n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que sejam fixadas indeniza\u00e7\u00f5es em valores superiores aos limites estabelecidos, desde que devidamente justificadas.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, <strong>o STF reconheceu a legitimidade dos crit\u00e9rios delineados pela reforma trabalhista, enquanto, ao mesmo tempo, manteve a autonomia do judici\u00e1rio ao deliberar sobre os valores de indeniza\u00e7\u00e3o por danos extrapatrimoniais<\/strong>. Consequentemente, a lei n\u00e3o pode estipular valores m\u00e1ximos para tais indeniza\u00e7\u00f5es, e os ju\u00edzes devem se basear nos par\u00e2metros legais, embora n\u00e3o estejam rigidamente limitados a eles.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Concluindo, a recente decis\u00e3o do STF confirmou parcialmente os crit\u00e9rios estabelecidos pelo artigo 233-G da CLT, por\u00e9m, a relev\u00e2ncia desses crit\u00e9rios ser\u00e1 mais como diretrizes orientadoras na fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais, n\u00e3o os restringindo aos valores especificados na lei. Isso fortalece a busca pela justi\u00e7a na esfera trabalhista, ao mesmo tempo em que concede a flexibilidade necess\u00e1ria para que cada caso seja avaliado com a devida considera\u00e7\u00e3o pelas circunst\u00e2ncias particulares.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por: Tom\u00e1s Cunha A Justi\u00e7a do Trabalho h\u00e1 muito tempo tem sido palco de debates aprofundados sobre os crit\u00e9rios para a fixa\u00e7\u00e3o dos valores de indeniza\u00e7\u00e3o por danos extrapatrimoniais, abrangendo danos morais, ass\u00e9dio moral e est\u00e9ticos. 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