{"id":1822,"date":"2023-08-16T14:25:32","date_gmt":"2023-08-16T17:25:32","guid":{"rendered":"https:\/\/cbsadvogados.com.br\/?p=1822"},"modified":"2023-08-16T14:26:58","modified_gmt":"2023-08-16T17:26:58","slug":"arbitragem-no-direito-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbsadvogados.com.br\/es\/2023\/08\/16\/arbitragem-no-direito-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Arbitragem no Direito do Trabalho"},"content":{"rendered":"<p><em>Por:<\/em> <a href=\"https:\/\/cbsadvogados.com.br\/es\/profissionais\/alexandre-siphone\/\">Alexandre Siphone<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>I &#8211; Arbitragem no direito do trabalho: uma jornada de risco ou uma recompensa<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A arbitragem, sancionada pela Lei 9.307\/1996,&nbsp;<strong>\u00e9 uma t\u00e9cnica de solu\u00e7\u00e3o de conflitos sem interven\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. Utiliza-se da forma extrajudicial de solu\u00e7\u00e3o de conflitos<\/strong>&nbsp;(n\u00e3o obrigat\u00f3ria).<\/p>\n\n\n\n<p>Tem como principal caracter\u00edstica a utiliza\u00e7\u00e3o de uma terceira pessoa que atua como um juiz privado, o \u00e1rbitro, que ir\u00e1 expor o direito das partes (nas causas levadas ao seu arb\u00edtrio) por meio de uma senten\u00e7a arbitral.<\/p>\n\n\n\n<p>O instituto da arbitragem \u00e9 um meio privado de resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos que surgiu como alternativa em decorr\u00eancia da incapacidade do Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o \u00e9 mais capaz de atender de forma satisfat\u00f3ria todas as demandas que lhe s\u00e3o submetidas, sejam elas de natureza empresarial, civil, internacional, penal, dentre outras.<\/p>\n\n\n\n<p>O \u00e1rbitro \u00e9 um terceiro especialista contratado pelas partes para apresentar, em poucos meses, uma solu\u00e7\u00e3o definitiva ao conflito. As partes esperam pela resolu\u00e7\u00e3o de seu conflito pelo \u00e1rbitro, o qual ir\u00e1 produzir uma decis\u00e3o que dever\u00e1 obrigatoriamente ser cumprida pelas partes.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o \u00e9 livre de homologa\u00e7\u00e3o judicial, sempre atuando pela imparcialidade, dilig\u00eancia, discri\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia e independ\u00eancia. Essa decis\u00e3o \u00e9 chamada de senten\u00e7a arbitral.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 1\u00ba da Lei 9.307\/1996 prev\u00ea a possibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem para dirimir lit\u00edgios relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>Direitos patrimoniais dispon\u00edveis s\u00e3o aqueles sobre os quais as pessoas podem livremente dispor, alienar e transacionar, como, por exemplo, as obriga\u00e7\u00f5es provenientes de contratos e declara\u00e7\u00f5es unilaterais de vontade.<\/p>\n\n\n\n<p>Em contrapartida, s\u00e3o indispon\u00edveis, portanto, n\u00e3o pass\u00edveis se serem solucionados pela via arbitral, o direito \u00e0 vida, \u00e0 honra, a imagem, filia\u00e7\u00e3o, poder familiar, capacidade, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>II \u2013 Arbitragem: Direito coletivo trabalhis<\/strong>ta<\/p>\n\n\n\n<p>A arbitragem j\u00e1 era prevista no direito coletivo do trabalho atrav\u00e9s do \u00a7 1\u00ba do art. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal o qual prev\u00ea que &#8220;frustrada a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, as partes poder\u00e3o eleger \u00e1rbitros&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>O \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\n<p>\u00a7 2\u00ba&nbsp;<em>Recusando-se qualquer das partes \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva ou \u00e0 arbitragem, \u00e9 facultado \u00e0s mesmas, de comum acordo, ajuizar diss\u00eddio coletivo de natureza econ\u00f4mica, podendo a Justi\u00e7a do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas legais de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente<\/em>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Assim, resta claro que no direito coletivo do trabalho nada obsta a aplica\u00e7\u00e3o da arbitragem, como, por exemplo, em casos de conflitos decorrentes de greve (conforme arts. 3\u00ba e 7\u00ba da Lei 7.783\/1989) ou em casos de discuss\u00e3o sobre participa\u00e7\u00e3o dos empregados, nos lucros e resultados da empresa (art. 4\u00ba da Lei 10.101\/2000).<\/p>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar que, embora haja esta previs\u00e3o legal, o uso da arbitragem nos diss\u00eddios coletivos \u00e9 raro no cotidiano trabalhista, j\u00e1 que as partes optam por resolver seus conflitos por meio do Poder Judici\u00e1rio Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>III \u2013 Arbitragem no Direito Individual Trabalhista, Reforma Trabalhista e Concord\u00e2ncia Expressa<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A arbitragem, Antes da Lei 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista), a aplica\u00e7\u00e3o da arbitragem no direito individual trabalhista n\u00e3o era permitida, tendo em vista que a Justi\u00e7a do Trabalho s\u00f3 reconhecia a aplica\u00e7\u00e3o desta forma de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, para os direitos patrimoniais dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>De forma sucinta, entende-se por direito patrimonial dispon\u00edvel, aquele que possui express\u00e3o econ\u00f4mica e que o seu titular pode se dispor livremente, desde que n\u00e3o haja lei dispondo em contr\u00e1rio. Por outro lado, entende-se por direito patrimonial indispon\u00edvel, aquele em que a lei atribui a seu titular a impossibilidade de se desfazer por vontade pr\u00f3pria (como o direito de personalidade, direito \u00e0 vida, direito \u00e0s f\u00e9rias, direito ao descanso semanal remunerado etc.).<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;A arbitragem, sob o aspecto individual trabalhista, surgiu com a Lei 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista), atrav\u00e9s da inclus\u00e3o do art. 507-A da CLT, o qual disp\u00f5e que a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria de arbitragem poder\u00e1 ser pactuada entre empregado e empregador nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022A remunera\u00e7\u00e3o do empregado deve ser superior a 2 vezes o limite m\u00e1ximo do benef\u00edcio da Previd\u00eancia Social;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022A pedido do pr\u00f3prio empregado;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022A concord\u00e2ncia expressa do empregado se o pedido for da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022Nos termos previstos na Lei 9.307\/1996.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme disp\u00f5e o art. 3\u00ba da Lei 9.307\/1996, as partes que tiverem interesse em dirimir seus conflitos perante uma C\u00e2mara Arbitral, dever\u00e3o faz\u00ea-lo mediante conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, assim entendida como cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria (estipulada em contrato) e compromisso arbitral (este, por sua vez, ser\u00e1 o documento em que as partes estipular\u00e3o como ser\u00e1 feito o procedimento para solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio).<\/p>\n\n\n\n<p>Cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria: \u00e9 a conven\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da qual as partes, em um contrato, comprometem-se a submeter \u00e0 arbitragem os lit\u00edgios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato, ou seja, \u00e9 o neg\u00f3cio jur\u00eddico estipulado em determinado contrato (ou mediante aditivo contratual), em que as partes estabelecem que eventuais e\/ou futuras controv\u00e9rsias oriundas desse mesmo contrato, ser\u00e3o solucionadas pela via arbitral, nos termos do art. 4\u00ba da Lei 9.307\/1996.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos contratos de ades\u00e3o, a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua institui\u00e7\u00e3o, desde que por escrito em documento<\/p>\n\n\n\n<p>anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cl\u00e1usula.<\/p>\n\n\n\n<p>Compromisso arbitral: \u00e9 a conven\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da qual as partes renunciam \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o estatal (Justi\u00e7a do Trabalho) e se obrigam a se submeter \u00e0 decis\u00e3o de \u00e1rbitros por elas indicados (C\u00e2mara Arbitral), ou ainda, o instrumento de que se valem as partes para, de comum acordo, atribu\u00edrem a terceiro (denominado \u00e1rbitro) a solu\u00e7\u00e3o de conflitos entre eles existentes, nos termos do art. 9\u00ba da Lei 9.307\/1996.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma vez pactuado a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria de arbitragem entre o empregado e o empregador e havendo conflito sobre a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, o lit\u00edgio n\u00e3o ser\u00e1 mais solucionado pela Justi\u00e7a do Trabalho, mas pela C\u00e2mara de Arbitragem estabelecida no contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conclus\u00e3o<\/strong>:\u00a0Considerando a reforma trabalhista, a formaliza\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula arbitral aos contratos de trabalho, ou ainda, nos termos aditivos, para os empregados com sal\u00e1rio superior a 2 vezes o teto da previd\u00eancia, portador de n\u00edvel superior, entendemos ser de grande valia sua constitui\u00e7\u00e3o nos respectivos contratos e aditivos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fonte Pesquisada: Guia Trabalhista<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por: Alexandre Siphone I &#8211; Arbitragem no direito do trabalho: uma jornada de risco ou uma recompensa A arbitragem, sancionada pela Lei 9.307\/1996,&nbsp;\u00e9 uma t\u00e9cnica de solu\u00e7\u00e3o de conflitos sem interven\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. 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